O governo federal protocolou no Congresso Nacional um novo pacote de ajuste fiscal que estabelece um prazo máximo de 120 dias para os parlamentares debaterem a regulamentação dos chamados supersalários no setor público. O projeto de lei complementar foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e integra uma estratégia para equilibrar as contas públicas.
Impacto nas contas e defesa do governo
A expectativa oficial é de que o conjunto de iniciativas gere um impacto econômico entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no ano de 2027. Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o conjunto de medidas busca melhorar as contas públicas sem comprometer políticas essenciais.
“Medidas de receitas e medidas de despesas, sempre buscando proteger as despesas que são cruciais para assegurar direitos, racionalizar algumas despesas, rever gastos tributários que não entregam aqueles resultados que são pretendidos, e até rever alguns privilégios, como por exemplo a questão dos supersalários”, descreveu.
Regras para verbas e cortes de benefícios
O texto determina que o Legislativo terá até quatro meses, após a eventual publicação da lei, para analisar as verbas indenizatórias. Atualmente, esses pagamentos podem ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo, fixado em R$ 46.366,19 mensais. Contudo, o documento não traz cortes imediatos ou estimativa de economia para este ponto específico.
Modificações nos incentivos tributários
Outro eixo central da proposta é a redução de 20% em diferentes benefícios fiscais concedidos a empresas. As alterações variam conforme o modelo de incentivo, incluindo isenções, alíquotas reduzidas, créditos tributários, regimes especiais e o lucro presumido, embora o texto não especifique quais setores serão afetados.
Alterações no arcabouço e tramitação
O pacote enviado pelos parlamentares ainda altera o arcabouço fiscal, prevendo a possibilidade de reduzir o limite de crescimento real das despesas de 2,5% para 2% a partir de 2027, além de autorizar a retirada de até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026. A relatoria da matéria ficou com o senador Eduardo Braga (MDB-AM), enquanto o ministro da Fazenda, Dario Durigan, atua nas negociações para acelerar a tramitação.
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