O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que propõe a anistia de débitos para microempreendedores individuais (MEIs). A medida, detalhada pelo Ministério da Fazenda, projeta um impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, englobando valores principais, multas, juros e encargos legais registrados na Dívida Ativa da União até o dia 13 de outubro de 2026.
Custos administrativos motivam a anistia
Em nota oficial, o Ministério da Fazenda justificou a proposta pelo custo administrativo da cobrança e pela baixa perspectiva de recuperação de parte dos recursos.
“Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado”, afirmou a pasta.
A iniciativa também tem como objetivo otimizar o trabalho do Fisco, permitindo concentrar esforços na cobrança de débitos com maior probabilidade de retorno aos cofres públicos, além de proporcionar um respiro financeiro importante para a categoria.
Divisão da renúncia fiscal
A perda na arrecadação federal foi dimensionada pelo governo de forma escalonada para o triênio estipulado, dispensando a necessidade de medidas compensatórias. A estimativa oficial aponta recuos de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
Do montante total de R$ 12,86 bilhões acumulados por 3,67 milhões de devedores, a maior parte é considerada inviável de ser resgatada. Cerca de R$ 11,05 bilhões são classificados como créditos de difícil recuperação, enquanto o valor efetivamente recuperável seria de apenas R$ 916 mil.
Condições para obter o perdão
Para ter acesso ao benefício fiscal, o trabalhador precisará cumprir exigências específicas estipuladas na proposta:
Possuir débitos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, manter a adimplência das obrigações mensais por seis meses consecutivos após a nova lei entrar em vigor e desistir de eventuais contestações judiciais contra a União referentes aos valores perdoados. Caso ocorra nova inadimplência no prazo determinado, o perdão será cancelado.
Atualmente, o Brasil conta com 17,56 milhões de MEIs ativos, sendo que mais de 3,6 milhões possuem pendências registradas. A futura regulamentação do processo ficará sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com expectativa de início de vigência para 1º de janeiro de 2027, dependendo do aval do Legislativo.
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