Os microempreendedores brasileiros foram contemplados nesta quarta-feira (21) com a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 186/2026. A norma traz o perdão de débitos fiscais acumulados com o governo federal e promove a atualização nos limites de faturamento anual da categoria, integrando as diretrizes do pacote Prospera MEI.
Aprovação legislativa e alcance do programa
A tramitação no Congresso Nacional ocorreu com ampla concordância entre os parlamentares. No Senado Federal, o texto passou por votação nominal registrando 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Na Câmara dos Deputados, a proposta já havia recebido respaldo expressivo com placar de 461 a 4.
Dados divulgados pela Secretaria de Comunicação Social apontam que a iniciativa tem potencial para alcançar 17,6 milhões de negócios liderados por autônomos, sendo 7,8 milhões deles comandados por mulheres.
Pronunciamento oficial sobre a medida
Durante evento oficial realizado no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentou a decisão de limpar o nome dos trabalhadores. “Efetivamente, não tem porque o governo ter uma dívida ativa que chega a quase R$ 18 bilhões. Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, não conseguem mais financiamento. E é um dinheiro que a gente sabia que não ia receber”, declarou.
O chefe do Executivo ressaltou o impacto psicológico e financeiro sobre a população afetada. “Quase 4 milhões terão as dívidas perdoadas e ficarão com o nome limpo. Ele não vai poder pagar. O governo sabe que não vai receber. Mas fica aquele peso nas costas da pessoa. Resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores”, acrescentou o presidente.
Detalhes sobre a remissão de débitos
A partir de 1º de janeiro de 2027, o perdão fiscal abrangerá obrigações tributárias federais que constem ou não na Dívida Ativa da União até a data limite de 13 de outubro de 2026. O benefício cobrirá o montante original de contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e taxas de cobrança, contemplando inclusive situações ajuizadas ou parceladas.
O processo ocorrerá de forma automática, dispensando qualquer procedimento burocrático por parte do contribuinte junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para assegurar o direito, o empreendedor precisará quitar pontualmente as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional ao longo dos seis meses seguintes ao início da vigência da norma.
Mudanças no teto financeiro e equipe
O limite anual de receita passará por reajustes graduais, saindo dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil no ano de 2027, e alcançando R$ 140 mil em 2028. O teto estava congelado desde 2018. Além disso, a legislação amplia a capacidade de expansão dos negócios ao permitir a contratação de até dois funcionários, superando a restrição anterior de apenas um.
De acordo com a Secretaria de Comunicação Social, “com a mudança, o microempreendedor poderá aumentar sua receita sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, mantendo o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)”.
Sobre o Autor
