O governo federal garantiu um repasse de R$ 950 milhões para viabilizar a implantação e os primeiros passos operacionais do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). A autarquia terá a missão de gerenciar o novo tributo instituído pela reforma tributária, com foco na gestão compartilhada entre prefeituras e governos estaduais.
Como será aplicado o financiamento federal
Firmado na última terça-feira (27) na sede do Ministério da Fazenda, o acordo de crédito contempla o repasse de verbas programadas para os anos de 2025 e 2026. O montante servirá para custear a criação de bases administrativas, o desenvolvimento de sistemas de tecnologia e a contratação de equipes essenciais para a atuação do órgão.
Cabe ao comitê centralizar a arrecadação, conduzir auditorias fiscais e realizar a repartição dos valores arrecadados do IBS entre os estados, o Distrito Federal e os municípios brasileiros.
Substituição de tributos antigos
O novo imposto assume o papel de unificar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), gerido pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de esfera municipal. A estruturação do colegiado representa um marco fundamental para consolidar as mudanças no sistema de tributação do consumo no país.
A linha de crédito tem amparo na Emenda Constitucional 132/2023, responsável por redesenhar os tributos sobre o consumo, além de receber diretrizes da Lei Complementar 214/2025. Pela norma, o Tesouro Nacional assume a responsabilidade de custear a fase de montagem do órgão no período de 2025 a 2028, dentro dos tetos estabelecidos.
Regras para o ressarcimento do valor
Todo o montante repassado pela União precisará ser integralmente restituído aos cofres públicos federais, acrescido da correção pela taxa Selic. O pagamento ocorrerá em 20 prestações semestrais consecutivas, com início marcado para 2029, utilizando diretamente as receitas obtidas com a cobrança do próprio IBS.
A liberação dos recursos recebeu o sinal verde do Conselho Superior do Comitê logo no começo de outubro. As tratativas financeiras junto à Secretaria do Tesouro Nacional ficaram sob a responsabilidade da Diretoria Executiva e da primeira vice-presidência do CGIBS.
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