O Senado vai analisar uma proposta de lei complementar que traz mudanças expressivas para os microempreendedores individuais, incluindo a reestruturação da receita bruta e a anistia de débitos pendentes com a União.
Novos limites de faturamento anual
O PLP 186/2026, que recebeu aval da Câmara dos Deputados, determina que o teto de rendimento anual — estagnado em R$ 81 mil desde 2016 — salite para R$ 110 mil em 2027 e alcance R$ 140 mil em 2028. Para quem abrir o negócio no respectivo ano, o teto proporcional será de R$ 9.166,67 mensais em 2027 e de R$ 11.666,67 por mês no ano seguinte.
Anistia de débitos e regras de quitação
O texto legislativo também estabelece o perdão total de débitos tributários de responsabilidade dos empreendedores que estejam registrados ou não na Dívida Ativa da União até a data limite de 13 de outubro de 2026. A equipe econômica do governo federal calcula que a medida gere um impacto financeiro de R$ 3 bilhões ao longo de três anos.
Condições para o perdão fiscal
Para garantir o benefício, o trabalhador precisará quitar pontualmente as guias mensais geradas nos seis meses seguintes após a sanção da lei. Caso ocorra inadimplência nesse período, o perdão será revogado. Além disso, será necessário protocolar um pedido formal de desistência de ações judiciais ligadas aos débitos, ficando isento de arcar com honorários advocatícios.
Contratação de funcionários
Outra alteração importante diz respeito à equipe de trabalho. A legislação passa a permitir que o MEI contrate até dois empregados para funções de comércio, indústria e prestação de serviços rurais, substituindo a restrição anterior de apenas um contratado. Os colaboradores deverão receber o piso da categoria ou um salário mínimo.
Em caso de afastamento legal de algum colaborador, a norma autoriza a contratação de substitutos temporários na mesma quantidade até que o trabalhador retorne às atividades normais.
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