A nova jornada de trabalho no Brasil passou a valer oficialmente nesta sexta-feira (16) com a promulgação da Emenda Constitucional nº 141 de 2026 em sessão solene do Congresso Nacional. A medida extingue o modelo de seis dias de labor por apenas um de descanso, implementando o formato 5×2, que garante duas folgas semanais a partir do dia 15 de dezembro de 2026, contabilizando o período transizório de 60 dias previsto na legislação.
Prazos e redução das horas semanais
Além do descanso ampliado, o texto legal determina a diminuição gradativa da carga horária de 44 para 40 horas por semana sem qualquer prejuízo financeiro aos trabalhadores, estendendo-se por um intervalo de 14 meses. Decorridos os primeiros 60 dias, a redução obrigatória será de duas horas semanais, estabelecendo o limite de 42 horas.
Durante o intervalo que vai do segundo ao décimo quarto mês após a promulgação, as empresas precisarão acomodar o excedente de duas horas acima da jornada padrão de oito horas diárias. Caso haja distribuição igualitária, a equipe cumprirá oito horas e 40 minutos diários ao longo dos cinco dias da semana.
Fim da transição e horas extras
Superado o cronograma de adaptação, o limite máximo permitido será de oito horas diárias e 40 horas semanais distribuídas em cinco dias. Qualquer atividade laborais que ultrapasse esses limites exigirá obrigatoriamente o pagamento de hora-extra.
Regras para acordos e exceções
A normativa abre brecha para regimes compensatórios diferentes do modelo 5×2, desde que autorizados estritamente por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Nessas situações específicas, o funcionário ainda poderá cumprir o formato antigo, desde que o dia extra trabalhado receba compensação no mesmo mês-calendário, assegurando a média de duas folgas semanais.
Para os terceirizados da administração pública, a adaptação tem prazo diferenciado de 12 meses — e não de 60 dias — para extinguir a escala antiga, visando prevenir riscos de interrupção nos serviços públicos essenciais prestados ao Estado.
Por fim, profissionais com diploma de ensino superior que recebem remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto dos benefícios do INSS, atualmente fixado em R$ 21.188,87, ficam de fora da redução compulsória da jornada diária. Nesses cenários, a mudança de carga horária dependerá exclusivamente de liberalidade patronal ou de negociação coletiva, embora a adoção da escala 5×2 permaneça obrigatória.
Sobre o Autor
