O Congresso Nacional avalia atualmente o projeto de lei PLN 31/26, que prevê a abertura de um crédito especial de R$ 2,7 milhões no orçamento deste ano. A verba será direcionada para a quitação de taxas do país junto a organismos internacionais e para cobrir gastos que não constavam inicialmente na lei orçamentária vigente.
Ministérios contemplados pela medida
A proposta detalha a divisão dos recursos entre quatro pastas da Esplanada. No Ministério da Agricultura e Pecuária, o dinheiro servirá para a transferência voluntária ao Fundo Mundial de Saúde e Bem-Estar da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), com foco em garantir a segurança no comércio durante emergências sanitárias.
Já o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos utilizará a quantia para pagar a taxa voluntária à Rede Interamericana de Compras Governamentais RICG, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), estimulando a cooperação técnica internacional.
Habitação e direitos trabalhistas
O Ministério das Cidades destinará sua fatia para o programa das Nações Unidas para assentamentos humanos, conhecido como ONU Habitat. Enquanto isso, o Ministério do Trabalho e Emprego aplicará os recursos na rastreabilidade de verbas vindas de acordos e ações civis públicas trabalhistas, assegurando o uso exclusivo em projetos de proteção ao trabalhador.
Origem dos recursos e tramitação
De acordo com o governo federal, o montante necessário será viabilizado por meio da anulação de outras dotações orçamentárias que não serão executadas no decorrer deste ano. O prazo limite para o envio de solicitações de créditos especiais e suplementares ao Legislativo se encerra em 15 de outubro.
O texto segue agora para a apreciação da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Na sequência, a matéria precisará passar pelo crivo do Plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta que reúne deputados federais e senadores.
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