Em sessão solene realizada nesta sexta-feira (16), o Congresso Nacional promulgou duas emendas à Constituição que trazem mudanças significativas para os trabalhadores brasileiros. A solenidade foi conduzida pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
Fim da escala 6×1 e redução da jornada
A Emenda Constitucional 141 extingue a tradicional escala de seis dias de trabalho por um de descanso, garantindo o direito a dois dias de repouso semanal remunerado. Originada da PEC 221/2019 e da PEC 8/2025, a medida determina que, daqui a 60 dias, a jornada máxima passe de 44 para 42 horas semanais. Após o período de um ano, o limite cairá definitivamente para 40 horas, mantendo a integralidade dos salários.
Dados do Ministério do Trabalho e Emprego indicam que cerca de 14,9 milhões de pessoas, o equivalente a um terço dos trabalhadores brasileiros com jornada identificada, cumprem o regime 6×1. O impacto da mudança alcança diversos setores da economia, com destaque para o comércio, serviços, logística e indústria.
Novas regras de transição e impactos setoriais
Durante o período de adaptação, acordos e convenções coletivas poderão flexibilizar a jornada diária para acomodar o limite de 42 horas, desde que o direito aos dois dias de folga seja rigorosamente respeitado. Um dos dias de descanso deverá ocorrer preferencialmente aos domingos. Cláusulas anteriores que contrariem as novas determinações perderão a validade após 60 dias.
A legislação prevê ainda que jornadas já fixadas em até 40 horas não sofrerão reduções proporcionais. Além disso, uma futura lei complementar poderá estabelecer diretrizes específicas de adaptação para microempresas, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte, sempre condicionada à preservação dos postos de trabalho.
Exceções da nova legislação trabalhista
As regras de duração e controle de jornada não se aplicam aos profissionais com diploma de ensino superior que recebam remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social, resguardadas as condições definidas em negociação coletiva. Os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios também não sofrem alteração em suas jornadas.
Aposentadoria especial para agentes de saúde
A Emenda Constitucional 140, derivada da PEC 14/2021, regulamenta a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde, de combate às endemias, além de agentes indígenas de saúde e de saneamento. A regra permanente estabelece a idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, exigindo a comprovação de 25 anos de contribuição e efetivo exercício na função.
Para os profissionais que já estão no mercado, haverá uma regra de transição com idades iniciais reduzidas para 50 anos (mulheres) e 52 anos (homens) até 2030, subindo de forma gradual até o ano de 2041. Estados, municípios e o Distrito Federal terão prazo até o final de 2028 para adequar os vínculos profissionais às novas exigências constitucionais.
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