Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1219/26, que propõe mudanças profundas na forma como diretores de agências reguladoras são selecionados e removidos de seus postos. A iniciativa busca modernizar a Lei 9.986/00, estabelecendo um processo de pré-seleção mais transparente e critérios objetivos para o encerramento antecipado de mandatos.
Processo de escolha com lista tríplice
Pela nova regra, a indicação para a direção desses órgãos não será mais um ato puramente discricionário. O texto prevê a criação de um comitê especializado responsável por realizar uma análise detalhada de currículos e conduzir entrevistas com os candidatos. Após essa etapa, o grupo deverá formar uma lista tríplice, que será encaminhada ao presidente da República. Caberá ao chefe do Executivo escolher um dos nomes, que passará, posteriormente, pela tradicional sabatina no Senado.
A proposta garante que o processo de seleção seja amplamente divulgado. Além disso, atuais ocupantes dos cargos poderão participar da disputa como membros natos, garantindo a continuidade técnica, a menos que sinalizem o desinteresse pela recondução ao posto.
Novas regras para perda de mandato
O projeto amplia as situações em que um dirigente pode perder o cargo. Além de casos clássicos como renúncia, condenação por improbidade administrativa, crimes incompatíveis com a função pública ou violações legais, a proposta inova ao incluir o desempenho insuficiente recorrente. O descumprimento injustificado das atribuições do cargo também poderá levar à destituição.
Para garantir o equilíbrio entre os poderes, a decisão final sobre a perda de mandato nesses casos específicos competirá ao Senado Federal, mediante provocação do presidente da República.
Defesa da proposta
O autor da iniciativa, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), defende que a mudança fortalece a governança das agências. Sobre o impacto da medida, ele afirmou: “a lista tríplice a ser submetida ao presidente da República não retirará a liberdade de escolha, apenas a circunscreverá ao resultado de uma aferição prévia de qualificações, aperfeiçoando o processo e conferindo legitimidade ainda maior ao escolhido”.
A matéria segue agora para análise conclusiva nas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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