Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pretende alterar o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer regras mais rígidas na cobrança de serviços essenciais. Pelo texto do Projeto de Lei 3330/26, as concessionárias de água, luz e gás serão obrigadas a enviar um aviso prévio aos clientes inadimplentes antes de repudiarem os nomes deles para órgãos de proteção ao crédito.
Novas regras para negativação
De acordo com a medida, a restrição ao crédito só poderá ser efetivada após o envio de uma notificação clara informando os canais de atendimento disponíveis para a quitação ou renegociação do débito em aberto. Caso a empresa ignore essa determinação, ela será penalizada com a remoção imediata do registro negativo, além de ficar sujeita a sanções administrativas.
Justificativa do autor
O texto é de autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA), que defende a necessidade de dar uma oportunidade real de acordo financeiro antes de punir o cidadão com a restrição de crédito. “A proposta não impede a cobrança das dívidas, mas estabelece um procedimento de negociação antes da adoção da negativação”, argumenta.
Tramitação no Congresso
Atualmente, o texto está em análise na Câmara e passará pelo crivo de comissões temáticas em caráter conclusivo. Para entrar em vigor no país, a matéria ainda precisará ser avaliada e aprovada tanto pelos deputados quanto pelo Senado Federal.
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