Uma nova proposta legislativa pretende criar uma rede integrada de apoio para a renegociação de débitos e prevenção da insolvência no país. O Projeto de Lei 2112/26 institui o Programa Nacional de Proteção às Famílias Superendividadas, batizado de Programa Família Livre, com foco na recuperação da estabilidade financeira da população e na repactuação de dívidas de consumo.
Pausa em cobranças e limites para tomada de crédito
O texto estabelece a criação das Câmaras Municipais de Renegociação de Dívidas, descentralizando o atendimento aos cidadãos. Além disso, a iniciativa prevê uma moratória emergencial de 90 dias sobre as cobranças, oferecendo um período de alívio para a reestruturação das contas.
Como mecanismo de proteção contra novas crises financeiras, a matéria determina que nenhum contrato de crédito de consumo poderá comprometer mais de 30% da renda familiar bruta mensal do tomador. O dispositivo atua de forma complementar à legislação vigente, integrando-se à Lei do Superendividamento e ao Código de Defesa do Consumidor.
Crise histórica atinge milhões de famílias
A iniciativa foi apresentada pela deputada Yandra Moura (União-SE), que ressaltou a gravidade do cenário econômico enfrentado pelas famílias brasileiras.
“São 81,7 milhões de brasileiros com nome restrito na praça, o maior número de inadimplentes em toda a série histórica, após 14 meses consecutivos de alta”, afirmou a parlamentar.
A deputada enfatizou a dimensão social da medida: “Este projeto não é apenas uma medida técnica. É uma resposta de dignidade ao sofrimento das pessoas que acordam todos os dias sabendo que uma parte da renda que ainda não ganharam já pertence ao banco”, declarou Yandra Moura.
Foco em conscientização e combate a abusos
Para atuar na origem do problema, o projeto torna obrigatória a inclusão de conteúdos voltados à educação financeira em todas as escolas públicas de ensino médio da rede nacional.
Plataforma virtual de apoio
A proposta também prevê o lançamento do Portal Família Livre. O ambiente digital reunirá ferramentas como um simulador financeiro para planejamento doméstico e um canal exclusivo para o recebimento de denúncias contra práticas abusivas de cobrança.
A matéria tramita em caráter conclusivo e passará pelo crivo das comissões de Educação; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser votado e aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
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