Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2994/26, que propõe a criação do Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa. A iniciativa visa combater abusos econômicos, fraudes e golpes patrimoniais direcionados à população com mais idade, blindando especificamente rendas como aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Carta de direitos e atendimento humano
O texto introduz uma Carta de Direitos na Segurança Financeira para o segmento. Entre as garantias estão o atendimento prioritário e o acesso simplificado para contestar transações. Um dos pontos centrais da regra obriga o atendimento por ser humano em situações de bloqueio de contas, suspeita de fraude e contratação de crédito. Além disso, os bancos precisarão disponibilizar canais 24 horas para relatar golpes e ferramentas de bloqueio emergencial.
Novas exigências para os bancos
Com o avanço dos meios digitais, a proposta cobra das instituições financeiras defesas mais robustas contra crimes tecnológicos. O plano exige cuidados redobrados na aprovação de empréstimos consignados e cartões de crédito quando houver risco de comprometer grande parte da renda mensal do cidadão. Regiões remotas, como a Amazônia Legal, áreas rurais, comunidades indígenas e quilombolas, terão prioridade na aplicação das exigências devido à menor cobertura de rede.
Tipos de crimes mapeados
O autor da proposta alerta que a ausência de normas específicas deixa esse público vulnerável a métodos sofisticados. Segundo o deputado Duda Ramos (Pode-RR): “Golpes praticados por falsas centrais de atendimento, falsos familiares, empréstimos fraudulentos, engenharia social, clonagem de identidade, invasões de contas, fraudes envolvendo Pix, utilização indevida de biometria, fraudes impulsionadas por inteligência artificial e deepfakes passaram a integrar a realidade de milhares de famílias brasileiras”.
Impacto emocional e social
O parlamentar também reforça que o estrago causado por criminosos ultrapassa o valor material tomado das vítimas. Conforme aponta Duda Ramos: “Economias acumuladas ao longo de décadas são subtraídas em poucos minutos, comprometendo a subsistência da vítima, sua autonomia, sua saúde emocional e sua qualidade de vida.”
O texto altera o Estatuto da Pessoa Idosa para classificar a segurança patrimonial e a prioridade em contestações como direitos fundamentais. A proposta segue em caráter conclusivo pelas comissões de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisando ainda passar pelo Senado Federal.
Sobre o Autor
