O estado do Rio de Janeiro estipulou o mês de março de 2027 para finalizar a licitação e efetivar a contratação de novos equipamentos de gravação individual para os agentes das forças de segurança estaduais.
Origem da demanda e cronograma
A aquisição dos dispositivos surge como uma exigência formal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro após os desdobramentos da Operação Contenção, ocorrida em outubro de 2025. O planejamento com o calendário licitatório foi divulgado durante um encontro entre o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do órgão ministerial e a Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Transparência e guarda dos arquivos
As discussões também abrangeram o método de salvamento e proteção dos arquivos digitais gerados durante o serviço nas ruas.
“Nosso objetivo é garantir que os equipamentos sejam utilizados de forma efetiva, com regras claras para o armazenamento e o acesso às imagens. Trata-se de uma ferramenta fundamental para assegurar maior transparência às operações policiais, preservar provas e fortalecer tanto a fiscalização da atividade policial quanto a segurança dos próprios agentes”, destacou o promotor de Justiça Fabio Corrêa.
A gestão do material capturado foi tema de declaração oficial por parte da pasta de segurança fluminense.
“Queremos garantir que as imagens gravadas fiquem sob a guarda do Estado, preservando as provas e permitindo o acesso direto e imediato dos órgãos de fiscalização e das autoridades responsáveis pelas investigações e ações penais”, afirmou o secretário de Segurança do Rio, Victor dos Santos.
Diretrizes da ADPF das Favelas
As exigências do Ministério Público englobam ainda melhorias nos processos de capacitação dos servidores e a adoção obrigatória dos instrumentos durante as diligências nas comunidades. Tais determinações fazem parte das ações do órgão para cumprir as ordens do Supremo Tribunal Federal referentes à ADPF nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas, reforçando o controle externo sobre a atuação policial no território fluminense.
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