O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (21) que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) fica de fora da base de cálculo do PIS e da Cofins. A medida acarreta uma repercussão financeira estimada em R$ 35 bilhões para o orçamento do governo federal.
Entendimento da Corte e natureza do tributo
Por maioria de votos, os magistrados concluíram o exame de uma ação protocolada na Corte no ano de 2008. Segundo a diretriz fixada pelo plenário, o tributo municipal não pertence ao patrimônio das companhias, devendo ser repassado diretamente aos cofres públicos municipais e do Distrito Federal.
Portanto, as quantias arrecadadas possuem caráter transitório no balanço das empresas, o que impede sua inclusão na base tributável do PIS e da Cofins, que constituem obrigações direcionadas à União. O tributo municipal incide sobre atividades prestadas por estabelecimentos de ensino, clínicas médicas, organizadores de eventos e serviços de assistência técnica, entre outros setores.
Aplicação nacional e origem do processo
Em decorrência do julgamento, a Corte estabeleceu uma tese jurídica de observância obrigatória para processos similares em andamento por todo o país.
“O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte”.
A discussão chegou ao tribunal por meio de um recurso interposto por uma empresa de transporte coletivo com o objetivo de anular uma sentença da Justiça Federal que havia validado a incidência do imposto municipal no cálculo das contribuições federais.
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