As campanhas de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) receberam autorização nesta quinta-feira (22) para expor publicamente seus dados fiscais, bancários e telefônicos. A determinação foi assinada pelo ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), após as equipes dos candidatos formalizarem um pacto com essa finalidade.
Entendimento da Justiça Eleitoral
Em sua manifestação, o magistrado pontuou que a Justiça Eleitoral não deve intervir nessa situação, deixando claro que os próprios concorrentes têm autonomia para expor suas informações aos eleitores da maneira que julgarem adequada.
Autorização oficial e limites da medida
O acordo entre as partes havia sido protocolado mais cedo pelas equipes políticas. A partir disso, a decisão garantiu o aval jurídico para a exposição voluntária dos registros.
Ressalva sobre investigações formais
Apesar de liberar a divulgação, o ministro ressaltou que a iniciativa dos políticos não tem o condão de anular ou substituir apurações conduzidas por autoridades competentes. “Ainda assim, para que não reste dúvida, reafirma-se que os candidatos e pessoas físicas e jurídicas a que se referiram estão autorizadas a divulgar, por ato próprio, como e quando entenderem pertinentes, os dados de que são titulares”, afirmou.
Por fim, o integrante da Corte Eleitoral argumentou que esquemas ilícitos geralmente utilizam intermediários. “É de conhecimento público e assente na doutrina especializada que recursos de origem ilícita, procedentes de corrupção e lavagem de dinheiro, invariavelmente não transitam pelas contas de seus beneficiários, mas por interpostas pessoas: os chamados laranjas. Por isso, a divulgação espontânea e voluntária de extratos e declarações pessoais, embora legítima, não substitui as investigações conduzidas pelos órgãos competentes e sob controle judicial, que existem justamente para esclarecer esses fatos”, concluiu.
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