O Supremo Tribunal Federal (STF) barrou a tentativa de estender a gratuidade nas passagens de ônibus entre diferentes estados no segundo turno das eleições. A determinação partiu da ministra Cármen Lúcia, que indeferiu a solicitação encaminhada pelos representantes da candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva.
Falta de tempo e competência da Justiça Eleitoral
Ao analisar o caso, a relatora enfatizou que o tema não cabe ao STF, cabendo exclusivamente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deliberar a respeito. Além da questão de jurisdição, a ministra destacou a impossibilidade operacional de a Suprema Corte conceder tal medida a apenas dois dias do pleito eleitoral.
De acordo com o despacho de Cármen Lúcia, a solicitação carecia de sustentação fática para uma aplicação tão abrupta: “O que se pretende na presente petição não pode ser atendido pela precariedade de dados fáticos, contratuais e elementos administrativos e eleitorais para embasar decisão judicial para atendimento imediato e sem ponderação sobre o seu alcance e eventuais consequências administrativas e eleitorais”, decidiu a ministra.
Alegações da campanha e normas em vigor
A equipe jurídica do petista havia acionado a Suprema Corte sob o argumento de que um julgamento proferido em 2023 continha omissões. Na ocasião, o plenário assegurou o passe livre para deslocamentos urbanos, metropolitanos e intermunicipais, mas, segundo a petição, teria deixado de fora a cobertura das linhas interestaduais.
Regras válidas para o dia da eleição
Mesmo com a negativa para o transporte interestadual, os eleitores continuam amparados pelas diretrizes já consolidadas pelo TSE. Pelas normas vigentes, o poder público segue obrigado a ofertar transporte gratuito municipal e intermunicipal no dia da votação, mantendo as frotas operando no mesmo nível de circulação de dias úteis para assegurar o direito ao voto.
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