O Senado Federal se prepara para avaliar uma proposta legislativa que pretende conferir maior clareza ao uso de verbas públicas direcionadas a iniciativas e programas voltados ao público feminino. A medida estabelece a criação do chamado Orçamento Mulher, que consistirá em um anexo próprio integrado tanto às propostas orçamentárias quanto aos balanços de execução financeira do governo.
Tramitação e origem da proposta
A iniciativa legislativa, identificada como PL 2.883/2024, foi elaborada pelos deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Ricardo Ayres (Republicanos-TO). O texto já passou pelo crivo da Câmara dos Deputados e, atualmente, aguarda o devido encaminhamento para análise nas comissões temáticas da Casa Alta.
Como funcionará a divisão dos recursos
É importante destacar que o texto aprovado não fixa uma fatia mínima de verbas obrigatórias para as políticas públicas direcionadas às mulheres. O foco principal da medida é assegurar um destaque diferenciado para essas despesas no momento em que as propostas de orçamento e os relatórios financeiros forem elaborados.
Para cumprir essa diretriz, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios passarão a ter a obrigação de integrar dois quadros anexos específicos em seus documentos oficiais:
Estrutura dos novos quadros orçamentários
O primeiro documento é a proposta do Orçamento Mulher, que deve marcar presença no projeto de lei orçamentária anual detalhando as quantias projetadas para programas voltados às cidadãs. Já o segundo é a execução do Orçamento Mulher, demonstrativo que precisará ser divulgado simultaneamente ao relatório de execução orçamentária, evidenciando os montantes efetivamente direcionados a essas iniciativas.
Esses demonstrativos devem abranger investimentos em setores fundamentais como educação, saúde e assistência social, além de quaisquer outras áreas que contem com as mulheres figurando como beneficiárias diretas das ações governamentais.
Como etapa final para o monitoramento dessas políticas, o texto normativo determina que o governo federal consolide anualmente as informações de todo o território nacional em um único documento, viabilizando o acompanhamento e a avaliação dos esforços estatais na área.
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