Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pretende estabelecer regras claras para a atuação de filhos de produtores e trabalhadores rurais na rotina dos negócios familiares. O Projeto de Lei 3448/26 fixa diretrizes para envolver a juventude nas operações práticas e gerenciais do campo.
Regras para a participação juvenil
De acordo com o texto, adolescentes a partir de 14 anos poderão colaborar nas frentes produtivas da fazenda, desde que haja estrito cumprimento de exigências como a frequência regular na escola. A iniciativa também assegura momentos dedicados ao repouso, ao lazer e aos estudos, exigindo ainda a supervisão direta dos responsáveis legais.
Caráter educativo e proibições
A matéria define que essas funções terão caráter estritamente formativo e colaborativo, servindo como apoio financeiro à economia do lar sem gerar qualquer tipo de vínculo empregatício. Além disso, o texto abre espaço para a criação de iniciativas voltadas ao incentivo e à capacitação técnica.
Por outro lado, o projeto veda categoricamente o expediente no período noturno, bem como tarefas consideradas perigosas ou insalubres. Fica proibida também qualquer ocupação listada na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), normatizada pelo Decreto 6.481/08.
Desafio da sucessão no campo
O autor da proposta, deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), argumenta que a iniciativa cria um marco regulatório seguro e protetivo. “A realidade do meio rural demonstra um cenário desafiador no que se refere à permanência das novas gerações no campo”, afirma.
O parlamentar pontua que a medida funciona como um motor para o crescimento regional. “Ao preparar tecnicamente o jovem para a gestão e a sucessão no campo, a proposta atua como vetor de desenvolvimento regional, fixando o homem na terra com dignidade, renda e sustentabilidade”, acrescenta.
Dados demográficos da agropecuária
O envelhecimento da população agrícola justifica a urgência da discussão. O Censo Agropecuário de 2017 apontou uma queda, tanto em números absolutos quanto proporcionais, na quantidade de propriedades comandadas por agricultores com menos de 45 anos, ao passo que os grupos de idade mais avançada apresentaram alta.
Para avançar e se transformar em lei, o texto precisa passar pelo aval da Câmara e do Senado. Na Casa dos Deputados, a tramitação ocorrerá em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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