As ações de rastreamento e diagnóstico precoce de câncer de mama e de colo uterino em mulheres com deficiência ganharam um avanço importante no Poder Legislativo, com foco na garantia de direitos fundamentais na saúde pública.
Mudanças na tramitação e no texto original
A iniciativa, registrada sob o número PL 465/25, foi inicialmente apresentada pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC). O texto passou por uma reformulação conduzida pela relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), que apresentou um substitutivo aprovado pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados.
Anteriormente, o projeto original previa uma legislação totalmente separada e determinava o corte imediato do credenciamento no SUS para unidades de saúde que não contassem com estruturas adaptadas para atendimento inclusivo.
Adaptação progressiva no SUS
A reformulação do texto ocorreu após alertas emitidos pelo Ministério da Saúde, que apontaram perigo de colapso no atendimento em áreas menos estruturadas do país caso ocorressem sanções severas de forma imediata.
Conforme destacou a relatora do projeto, A vedação automática da habilitação de estabelecimentos poderia produzir efeito contrário ao pretendido, especialmente em regiões com menor capacidade instalada, reduzindo a oferta de serviços e dificultando o acesso da população aos exames preventivos.
Dessa forma, o novo texto determina que as transformações físicas nos postos de atendimento e hospitais devem acontecer de maneira gradual, respeitando as normas da Lei Brasileira de Inclusão e preservando o atendimento médico à população.
Atualização e modernização da lei
As novas garantias foram inseridas diretamente na Lei de Prevenção do Câncer de Colo Uterino e de Mama, identificada como Lei 11.664/08. O projeto também modernizou os termos legais ao adotar uma linguagem que não fica ultrapassada com o tempo.
Em vez de citar exames específicos como papanicolau e mamografia, a proposta passa a utilizar o termo amplo ações de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce, adaptando-se ao surgimento futuro de inovações tecnológicas na medicina.
A proposta segue agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em regime conclusivo. Para que o texto passe a valer em definitivo como lei nacional, ele ainda precisará de aval tanto na Câmara quanto no Senado.
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