Os portais de internet de colégios e universidades, tanto da rede pública quanto da privada, precisarão garantir acesso completo às informações públicas online. A determinação foi aprovada pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
Ampliação do projeto original
A medida é fruto de um substitutivo elaborado pelo deputado Diego Garcia (União-PR) ao Projeto de Lei 969/21, apresentado originalmente pela ex-deputada Edna Henrique (PB), além de um texto apensado. Enquanto a proposta inicial exigia apenas a conversão das páginas para o sistema braile, o relator ampliou o escopo da obrigatoriedade.
Proibição de taxas extras
As novas regras alteram diretamente a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Com a determinação, as escolas e faculdades particulares ficam proibidas de aplicar qualquer tipo de reajuste financeiro aos estudantes, vedando o repasse de despesas nos valores de matrículas, mensalidades e anuidades.
Uso de tecnologias assistivas
O parecer acatado acompanhou o entendimento da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, reforçando que o ambiente virtual demanda recursos tecnológicos mais modernos e abrangentes do que o sistema impresso tradicional.
“A acessibilidade de aplicações na internet pode se dar, por exemplo, com o uso de softwares leitores de telas, que convertem o conteúdo escrito em voz. O braile é apenas um entre os formatos acessíveis de leitura”, escreveu o relator.
Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa passar por análises adicionais na Câmara dos Deputados e também no Senado Federal, restando agora a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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