A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de uma pensão mensal equivalente a um salário mínimo para um caseiro de 56 anos. O trabalhador passou 28 anos prestando serviços para uma mesma família no Distrito Federal sob condições análogas à escravidão, período em que também foi utilizado como “laranja” em cinco empresas geridas pelos empregadores.
Fraude societária e bloqueio de bens
Além da remuneração mensal garantida pela decisão judicial, os magistrados ordenaram o congelamento de até R$ 324,2 mil em ativos financeiros pertencentes a quatro membros da família investigada. Ficou expressamente proibido que os suspeitos utilizem o CPF, o nome, a assinatura ou quaisquer dados pessoais do funcionário em transações jurídicas futuras, sob pena de multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) ajuizou uma ação civil pública exigindo o pagamento de R$ 2 milhões em indenizações, valor que engloba danos morais coletivos e individuais, além da quitação de todos os direitos trabalhistas sonegados ao longo de quase três décadas de exploração.
Rotina de abusos e resgate no Lago Norte
Originalmente da Bahia, a vítima mudou-se para Brasília em 1998 para trabalhar como caseiro em uma propriedade situada no Núcleo Rural Córrego do Torto, no Lago Norte, realizando tarefas de jardinagem e trato de animais. Conforme as investigações, ele recebia cerca de R$ 200 semanais, cumpria expediente sem férias e habitava um ambiente precário. O funcionário não possuía conta bancária ou aparelho celular, e sua carteira profissional ficava retida com os patrões.
A fiscalização que resultou no resgate teve início após uma denúncia anônima recebida em agosto de 2026, mobilizando o MPT, a Auditoria-Fiscal do Trabalho e a Polícia Federal. Na ocasião, foram lavrados 13 autos de infração, incluindo o reconhecimento oficial da exploração em regime de escravidão moderna.
Uso indevido da identidade corporativa
As apurações revelaram que os empregadores transferiram cotas de cinco empresas para o nome do caseiro, colocando-o em certas ocasiões como sócio majoritário e administrador único. Em um dos empreendimentos, ele figurava como dono de 90% do capital social. Questionado pelos fiscais, o homem declarou que jamais atuou no setor empresarial e sequer compreendia o conceito de uma empresa. O caso acumulou seis execuções judiciais contra ele, sendo três de cunho fiscal.
O juiz Márcio Roberto Andrade Brito, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, pontuou em sua decisão de 15 de outubro a existência de fortes indícios de fraude societária e uso fraudulento da identidade do trabalhador para acobertar os negócios da família.
Modalidades de exploração e assistência social
O MPT-DF destacou que a situação abrange todas as quatro vertentes de trabalho escravo catalogadas pela legislação brasileira:
Trabalho forçado: quando a pessoa é submetida ao trabalho mediante coerção;
Jornada exaustiva: quando a duração ou a intensidade das atividades compromete a saúde e a dignidade do trabalhador;
Condições degradantes: quando há violações graves de direitos fundamentais, como falta de condições adequadas de trabalho, higiene e moradia;
Servidão por dívida: quando a liberdade do trabalhador é restringida em razão de débitos.
A configuração desse tipo de crime não exige cárcere privado ou restrição física de movimento, bastando a constatação de apenas uma das práticas previstas em lei. Relatórios recentes apontam que, apesar do amparo legal e da pensão estipulada, o homem ainda reside no local onde foi explorado por 28 anos, demonstrando forte dependência material e resistência em sair. Por essa razão, a ação civil pública requer a separação definitiva da família no prazo de três meses, amparada pela rede de proteção social do Estado.
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