O Senado federal aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (3), a PEC 18/2025, conhecida como a PEC da Segurança Pública. A votação expressiva registrou 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, permitindo que a emenda seja promulgada para fortalecer o combate ao crime organizado e a integração entre os órgãos de segurança do país.
Principais mudanças e inclusão do Susp
A proposta enviada pelo Poder Executivo insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) diretamente na Constituição e amplia a atuação do governo federal no setor. O texto estabelece diretrizes para a criação de polícias municipais, endurece as penas para criminosos ligados a facções e milícias, garante maior proteção às vítimas de crimes e assegura a destinação de novos recursos financeiros para a área.
Desmembramento da maioridade penal
As discussões sobre a redução da idade de responsabilização penal foram retiradas da matéria principal por placar apertado de 38 a 36 votos e seguirão tramitação como uma proposta autônoma. O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que o tema era um “jabuti” regulatório e que a votação em ritmo acelerado suprimia debates essenciais. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, garantiu celeridade na análise do novo texto. — A Secretaria-Geral da Mesa não vai encaminhar [as propostas] para a Comissão de Constituição e Justiça. Nós vamos aguardar o requerimento do calendário especial. Vossas Excelências têm que construir qual é o texto que vai ser votado — afirmou o dirigente da Casa.
Medidas rigorosas contra o crime
A nova legislação determina o cumprimento obrigatório de penas em presídios de segurança máxima para líderes de organizações criminosas, impõe restrições a progressões de regime e autoriza o confisco de bens ilícitos. Além disso, a Polícia Rodovieira Federal (PRF) passa a atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, e os fundos nacionais da área ganham proteção contra bloqueios de verbas.
Apesar da resistência de parlamentares da oposição em relação ao fatiamento das emendas sobre a maioridade penal, a base governista celebrou o avanço do texto principal. A PEC segue agora para promulgação, prometendo transformar a estrutura de segurança pública em âmbito nacional com foco na cooperação entre estados, municípios e governo federal.
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