A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5815/25, que institui o Programa Nacional de Acompanhamento Periódico Pediátrico e Psicossocial da Infância e Adolescência (PNAPP). O texto, que agora segue para apreciação no Senado Federal, visa assegurar o monitoramento regular da saúde física e mental dos menores de idade no Brasil.
Atuação do Sistema Único de Saúde
O parecer elaborado pelo deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE) determinou que o SUS será o responsável por executar as diretrizes do programa. Para isso, as unidades de saúde deverão contar com equipes capacitadas para reconhecer sinais de perigo ou violações. Caso algum problema seja identificado, os órgãos competentes, como o Conselho Tutelar ou o Ministério Público, deverão ser imediatamente notificados.
Diretrizes e protocolos de atendimento
O texto aprovado reforça que a simples carência financeira de uma família não pode ser interpretada como negligência ou abuso por parte dos responsáveis legais. Além disso, o Poder Executivo terá a responsabilidade de criar um protocolo oficial baseado em princípios como a prioridade absoluta dos menores, a preservação da privacidade e a capacitação continuada das equipes.
Proteção de dados e obrigações
Todos os registros gerados durante os exames periódicos serão inseridos nos sistemas oficiais de saúde, respeitando rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A participação dos jovens nas avaliações dependerá dos pais ou responsáveis legais, que deverão levá-los até os postos de atendimento.
A autora da proposta, deputada Rosângela Reis (PL-MG), justificou a urgência da medida citando dados alarmantes sobre a violência infantil no país. Rosangela Reis, autora da proposta, ressaltou alto número de casos de violência contra crianças: “estatística cruel e inadmissível”. Ela pontuou: “Em 2024, foram notificados em torno de 68 mil casos de abusos infantis no Brasil, e este número pode ser apenas 10% dos casos reais, uma estatística cruel e inadmissível”. Com a aprovação, o acesso a esse acompanhamento passa a ser formalmente reconhecido como um direito no estatuto da criança e do adolescente.
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