O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma nova resolução que obriga a inclusão de dados sobre o contexto de falecimentos causados por ações de agentes de segurança nas certidões de óbito. A deliberação foi votada e concluída durante uma sessão virtual do órgão realizada em 29 de outubro.
O que muda nos registros oficiais
A partir da decisão, o documento passará a detalhar que o óbito aconteceu durante uma intervenção policial, além de continuar informando a causa médica do falecimento. Até então, os registros emitidos no Brasil traziam apenas o motivo clínico, omitindo completamente as circunstâncias em que a ocorrência se deu.
Impactos sociais e estatísticos
Segundo o CNJ, a alteração tem o objetivo de garantir que os parentes das vítimas consigam ter acesso mais ágil a eventuais indenizações e benefícios financeiros. Além disso, a iniciativa vai simplificar o monitoramento estatístico desse tipo de ocorrência em todo o território nacional.
Origem da proposta
A norma foi apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. Para ele, o preenchimento correto dos registros oficiais é fundamental para resguardar a dignidade tanto de quem faleceu quanto de seus entes queridos.
“Os assentos de óbito de pessoas mortas em intervenções de órgãos de segurança pública anotam apenas a causa médica, sem o contexto da morte. O fenômeno atinge sobretudo a população jovem, negra e periférica”, justificou o ministro.
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