Pacientes com deficiência auditiva terão o direito de contar com o auxílio de um tradutor durante internações e atendimentos médicos. A medida foi aprovada nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Regras para o atendimento hospitalar
Pela nova determinação, hospitais e clínicas de saúde ficam obrigados a permitir a entrada e a permanência de um intérprete de Libras escolhido para acompanhar o paciente que precise de assistência médica. Caso o profissional externo não possa comparecer, o próprio estabelecimento hospitalar precisará fornecer um funcionário capacitado para prestar esse suporte de comunicação.
Origem e tramitação da medida
O texto acoplado pelos parlamentares é um substitutivo elaborado pela Comissão de Saúde com base no Projeto de Lei 1752/22, idealizado inicialmente pela ex-deputada Carmen Zanotto. Durante a análise na CCJ, o relator da matéria, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), realizou apenas ajustes de natureza técnica.
Fundamentação legal
Para o relator da proposta, a iniciativa corrige barreiras históricas de comunicação na área da saúde. “O conteúdo da proposição harmoniza-se com a dignidade da pessoa humana e a igualdade, com o direito à saúde como dever do Estado e com o comando de eliminação de obstáculos e de discriminação em relação às pessoas com deficiência sensorial, encontrando amparo, ainda, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, ressaltou Duarte.
Como o projeto seguiu o rito de tramitação em caráter conclusivo, ele agora segue direto para apreciação no Senado Federal, a menos que haja apresentação de recurso para que o texto seja votado no Plenário da Câmara dos Deputados.
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