A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu aval a uma iniciativa que institui a Política Nacional de Apoio às Pessoas com Doença Celíaca, voltada a organizar o atendimento e a conscientização sobre o problema de saúde.
Diretrizes da nova política
A condição autoimune exige o corte definitivo do glúten — proteína presente na cevada, no centeio e no trigo — da alimentação diária dos diagnosticados. Entre os objetivos do projeto estão a ampla difusão de dados sobre os sintomas e a detecção precoce da enfermidade, o treinamento de equipes médicas para prestar o devido suporte e o estímulo ao desenvolvimento de investigações científicas.
Mudanças no texto original
O colegiado acatou uma subemenda apresentada pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), que modificou o substitutivo vindo da Comissão de Saúde. Com isso, o projeto principal (Projeto de Lei 8565/17) foi derrubado, eliminando a exigência de que os estabelecimentos comerciais criassem corredores exclusivos para itens voltados a dietas restritivas, como opções sem glúten, sem lactose ou para diabéticos.
Impacto para o comércio e rejeição de impostos
O relator unificou pontos de 16 propostas que tramitavam em conjunto, mas vetou tanto a segregação física dos mercadorias quanto pedidos de isenções tributárias. Para justificar a decisão sobre as prateleiras, o parlamentar lembrou que a legislação vigente (Lei 10.674/03) já obriga as marcas a discriminarem nos rótulos a existência ou não da proteína.
O deputado apontou que a separação física seria inviável na prática. “Parcela expressiva dos alimentos comercializados em supermercados é naturalmente isenta de glúten, incluindo carnes, ovos, frutas, verduras, legumes, arroz e feijão. A adoção rigorosa do modelo conduziria ao resultado paradoxal de exigir a segregação física de uma parcela substancial do próprio mercado alimentício”, explicou o relator em seu parecer.
Ademais, o parlamentar destacou que a reestruturação dos espaços geraria despesas operacionais e de logística para o varejo, custos que acabariam encarecendo os produtos para os compradores sem gerar uma vantagem real.
O texto agora segue para exame na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de eventual votação definitiva no Plenário da Casa.
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