O projeto de lei que veda a nomeação de pessoas com condenações definitivas por crimes contra grupos vulneráveis para cargos, empregos ou funções no setor público avançou na Câmara dos Deputados.
Novas regras para o setor público
A medida abrange indivíduos condenados com decisão judicial definitiva por delitos de violência doméstica e familiar, racismo, discriminação, além de crimes cometidos contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Ajustes no tempo de inelegibilidade
Durante a análise na Comissão de Finanças e Tributação, o relator da matéria, deputado Merlong Solano (PT-PI), modificou o período de restrição. Em vez do prazo fixo anterior de cinco anos, a vedação passou a vigorar desde o trânsito em julgado até o cumprimento integral da pena.
O parlamentar explicou que a alteração evita que um indivíduo condenado a penas superiores a cinco anos volte a ter o direito de ingressar no serviço público antes de encerrar sua punição. O escopo da proibição também foi ampliado para evitar brechas legais.
Fechamento de lacunas legais
“Restringir a vedação à nomeação pode abrir uma lacuna interpretativa que permita à pessoa condenada ser contratada como empregada pública de empresa estatal ou designada para função de confiança. A subemenda fecha essa lacuna para assegurar que o impedimento alcance toda e qualquer forma de assunção de função pública”, destacou Solano.
Para os contratos de licitação com o poder público, permaneceu o limite de até cinco anos de proibição, conforme a gravidade da infração. A norma também se aplica a empresas individuais cujo dono tenha sofrido condenação no período de cinco anos anteriores ao processo licitatório.
Respeito à presunção de inocência
Para evitar conflitos constitucionais, o texto retira a exigência de punição baseada apenas em medidas cautelares, determinando que o impedimento ocorra somente após o trânsito em julgado. A proposta agora segue para avaliação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.
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