O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, emitiu uma liminar que permite a retomada das operações de três plataformas de apostas esportivas no território nacional. A determinação judicial atende a um pedido formal apresentado pela CDA Gaming, beneficiando diretamente as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Argumentação jurídica e pagamento de outorga
Para fundamentar a liberação, a desembargadora Adriana Pileggi destacou que a empresa obteve autorização onerosa para exploração de apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029. A magistrada também pontuou o impacto financeiro abrupto causado pela interrupção repentina dos serviços.
Em sua decisão, a julgadora criticou a justificativa utilizada pelo poder executivo federal:
“A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a administração pública”.
Além disso, a magistrada apontou que a proibição sem o devido ressarcimento financeiro configurou um verdadeiro confisco, ressaltando ainda: “Ora, a MP seria um milagre, resolveria tudo! Por óbvio, tal enfoque é inaceitável sob a óptica jurídica”. Vale destacar que a exceção jurídica beneficia unicamente a CDA Gaming LTDA, mantendo o veto para as demais marcas do setor.
Contexto das restrições e resposta oficial
As restrições em âmbito nacional haviam sido oficializadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro, com o objetivo de frear o avanço do endividamento familiar associado ao vício em jogos. Em resposta à nova movimentação judicial, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que irá recorrer da decisão.
Enquanto o STF avalia petições de entidades do setor e debate os impactos socioeconômicos da atividade com clubes de futebol e autoridades, o mercado de apostas segue sob forte cerco regulatório e judicial no Brasil.
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