O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender a pena de disponibilidade de dois anos aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a juíza federal Gabriela Hardt, punida em decorrência de sua atuação na Operação Lava Jato.
Prescrição e ausência de dolo
A principal fundamentação adotada pelo magistrado para paralisar a sanção foi o reconhecimento da prescrição. Conforme apontado na decisão, o CNJ ultrapassou o limite de cinco anos entre o momento em que tomou ciência da suposta infração praticada pela profissional e a instauração oficial do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
O STF também avaliou que a condenação ocorreu sem a comprovação de que a julgadora agiu com dolo para cometer irregularidades ou beneficiar a si mesma ou a terceiros. A penalização havia ocorrido unicamente pela emissão de um provimento que posteriormente foi julgado inadequado por instâncias superiores, contrariando a legislação que proíbe punições por meros erros de interpretação legal.
Origem do processo disciplinar
A investigação contra a magistrada teve início após uma correição realizada pelo CNJ na vara onde atuava em Curitiba, no ano de 2023, culminando na abertura do PAD em junho de 2024. Contudo, o colegiado já havia recebido uma reclamação protocolada por parlamentares sobre o caso desde março de 2019, ultrapassando o prazo legal máximo permitido.
O objeto da contenda jurídica foi a chancela dada, em 2019, ao pacto firmado entre a extinta força-tarefa e a Petrobras para a restituição de verbas bilionárias desviadas da estatal. O arranjo previa a destinação de recursos para uma fundação de combate à corrupção que seria administrada pelos próprios procuradores, iniciativa posteriormente paralisada por ordem do ministro Alexandre de Moraes.
Impacto na carreira da magistrada
Como resultado do julgamento desfavorável no CNJ em agosto, a servidora havia sido submetida ao corte de gratificações e à redução salarial proporcional ao período de afastamento.
Atualmente lotada como substituta na 23ª Vara Federal curitibana, ela está afastada por motivos de saúde há pelo menos três meses. Graças à ordem expedida pela Suprema Corte, a profissional volta a fazer jus ao salário integral e aos benefícios do cargo, ficando apta a reassumir suas funções assim que receber alta médica, ao menos até o veredito final do mandado de segurança.
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