O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou uma solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para paralisar todos os processos judiciais em andamento no Brasil que questionam o veto às plataformas de apostas online.
Impacto da decisão provisória
A determinação tem caráter temporário e permanece em vigor até que o plenário da Corte máxima conclua a análise sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026. O texto legal, editado em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determinou a interrupção das atividades de empresas de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
A normativa federal enfrenta resistência no tribunal por meio de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Os recursos foram protocolados por organizações como o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).
Disputa nos tribunais inferiores
De forma simultânea, diversas companhias do setor recorreram à primeira instância da Justiça Federal na tentativa de restabelecer o funcionamento de seus sites. Em São Paulo, uma medida cautelar chegou a beneficiar três companhias do ramo, mas a determinação foi posteriormente cassada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) após intervenção da Advocacia-Geral da União (AGU).
Justificativa da Procuradoria
Diante desse cenário de conflitos processuais, a PGR acionou o relator da matéria no STF para barrar iniciativas semelhantes em qualquer jurisdição nacional até o veredito definitivo. O órgão argumentou que a multiplicação de sentenças contraditórias provoca instabilidade no sistema legal.
Ao justificar sua posição favorável ao pleito, o magistrado destacou que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”.
Antes de submeter o tema à apreciação do plenário, o ministro conduziu uma audiência pública na semana passada para debater o assunto. Durante o encontro, o magistrado sinalizou ter a percepção de que a interrupção das atividades das empresas de apostas deve ser mantida.
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