Um novo texto em tramitação na Câmara dos Deputados pretende utilizar a plataforma unificada do governo federal para controlar o acesso a materiais pornográficos na internet. O Projeto de Lei 2201/26 institui o Token de Maioridade Digital (TMD), uma credencial totalmente gratuita que servirá para atestar que o internauta tem 18 anos completos ou mais.
Como vai funcionar a emissão do token
Para conseguir o TMD, o cidadão precisará entrar voluntariamente no portal gov.br usando suas credenciais habituais e fazer o pedido do código. O documento eletrônico terá validade máxima de 24 horas e poderá ser renovado de maneira recorrente, seguindo diretrizes que ainda serão regulamentadas pelo governo federal.
As páginas da web dedicadas a conteúdos sexualmente explícitos serão obrigadas a checar a idade dos visitantes antes de liberar qualquer material. Todo o processo ocorrerá por meio de criptografia, garantindo que o portal receba apenas um retorno binário informando se a pessoa é maior de idade ou não. Dados sensíveis como nome completo, número de CPF e data de nascimento jamais serão repassados aos sites.
Privacidade e regras para os portais
Além da checagem, os endereços eletrônicos precisarão exibir um aviso prévio em língua portuguesa alertando sobre a obrigatoriedade da verificação etária, indicando também o link oficial do gov.br para a obtenção do token.
O deputado Fábio Teruel (MDB-SP), responsável pela autoria da proposta, destaca que a ferramenta foi desenvolvida para resguardar a intimidade do público. “A proposta, assim, combina proteção integral de crianças e adolescentes, respeito à privacidade, segurança jurídica e viabilidade técnica”, afirma.
Punições e fiscalização
O descumprimento das normas configurará infração. Entre as condutas proibidas estão permitir a entrada sem checagem etária, pedir cadastros desnecessários ou guardar de maneira incorreta as informações utilizadas no processo.
Os infratores estarão sujeitos a advertências, suspensão temporária das atividades e multas que variam de R$ 50 mil a R$ 5 milhões por ocorrência. A responsabilidade por fiscalizar e abrir processos administrativos caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A tramitação da matéria ocorre em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que passe a valer em todo o país, a medida ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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