A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição que reduz para 16 anos a maioridade civil e penal, conhecida como PEC 32/15, promove uma audiência pública nesta terça-feira (10). O encontro está marcado para as 14h30, no plenário 9, atendendo a uma solicitação do deputado Capitão Alden (PL-BA).
Impactos na segurança e no sistema de justiça
Durante a sessão, os parlamentares pretendem examinar a avaliação oficial do governo federal acerca das eventuais consequências dessa alteração na segurança pública, no andamento da Justiça criminal e nas estratégias de prevenção à criminalidade. O debate também vai abranger os obstáculos associados ao tratamento legal dispensado aos jovens envolvidos em atos infracionais.
“Uma mudança dessa dimensão exige que o Estado esteja preparado para responder às consequências jurídicas e operacionais da nova realidade. Precisamos avaliar não apenas a responsabilização, mas também a capacidade das instituições de garantir segurança, aplicar a legislação e dar respostas efetivas à sociedade”, afirmou Alden.
Nova reunião agendada para quarta-feira
As atividades do colegiado continuam no dia seguinte com um segundo debate sobre a iniciativa, que foi originalmente apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota para fixar a maioridade aos 16 anos. Vale lembrar que, pela legislação atual da Constituição, os menores de 18 anos são considerados penalmente inimputáveis no país.
Esta nova reunião acontecerá igualmente às 14h30, desta vez no plenário 13, por iniciativa do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). A pauta central envolverá os reflexos da mudança sobre o funcionamento do Poder Judiciário, a atuação do Ministério Público, as garantias fundamentais e o panorama do sistema socioeducativo.
Desafios frente ao crime organizado
Também entrarão em pauta os entraves para a execução das medidas previstas nas leis vigentes e a preparação da estrutura do Estado diante de uma eventual reformulação no regime de responsabilização aplicável aos adolescentes.
“Precisamos discutir a legislação a partir da realidade enfrentada pela sociedade, sem ignorar as vítimas e os efeitos da atuação de organizações criminosas que recrutam adolescentes. O Congresso tem a responsabilidade de avaliar se os instrumentos jurídicos existentes são suficientes para enfrentar esses desafios”, afirma Marcel van Hattem.
Os subsídios colhidos em ambas as audiências servirão de base para os trabalhos da comissão especial na avaliação da PEC 32/15 e dos textos apensados, ponderando questões constitucionais, penais, sociais e os reflexos na proteção infantojuvenil.
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