O projeto de lei que torna mais rigorosa a punição para o furto e roubo de mercadorias e bens de veículos acidentados nas rodovias foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.
Mudança no enquadramento jurídico
A matéria aprovada é um substitutivo elaborado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 1995/25, de autoria do deputado Pedro Aihara (PP-MG). As alterações propostas modificam tanto o Código Penal quanto o Código de Trânsito Brasileiro.
“Concordo com a necessidade de promover alguma medida no sentido de coibir conduta socialmente reprovável e criminosa, infelizmente muito comum nas ruas e rodovias brasileiras”, afirmou Hugo Leal no parecer aprovado.
Novas punições e impacto na CNH
Com o novo texto, o furto de carga em veículos acidentados passa a prever pena de reclusão de dois a oito anos, somada ao pagamento de multa. No caso de roubo, a conduta foi incluída no rol de situações que elevam a pena.
O relator enfatizou que o saque de cargas após colisões não deve ser tratado como infração de trânsito, mas sim como um crime contra o patrimônio sujeito às regras do Código Penal — diferentemente da classificação inicial prevista na proposta original.
Sanções para motoristas
O texto estabelece que o motorista condenado com decisão transitada em julgado por esse tipo de crime terá a CNH suspensa ou ficará proibido de obter a habilitação pelo período de 12 meses. Se houver reincidência, a carteira de motorista poderá ser cassada.
A iniciativa ainda precisa passar por novas etapas no Congresso Nacional. O texto será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, encaminhado para votação no Plenário da Câmara, além de depender do aval do Senado.
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