A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposição legislativa que modifica a Lei de Drogas. O texto endurece a punição para criminosos que recorrem a fraudes e artifícios para transferir a culpa de delitos a pessoas sem nenhum envolvimento com o narcotráfico.
Tramitação e origem da proposta no parlamento
O texto em questão é o Projeto de Lei 1834/23, idealizado pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ). Na CCJ, a matéria recebeu parecer favorável da deputada Julia Zanatta (PL-SC), relatora da proposta no colegiado. Antes de seguir para sanção, o texto ainda precisa passar pela apreciação do Plenário da Casa.
Justificativa e impacto no sistema judicial
Para a relatora, a prática de jogar a culpa em cidadãos honestos agrava significativamente a gravidade do crime cometido. A parlamentar destacou os danos gerados por essa conduta:
“Delitos cometidos com o uso de fraude ou dissimulação, visando imputar a responsabilidade a um inocente, demonstram uma maior reprovabilidade da conduta”, avaliou Zanatta. “Tais comportamentos não apenas configuram um desrespeito à lei penal, mas também um atentado contra a justiça e a integridade moral de terceiros”, criticou a parlamentar.
Além do impacto direto sobre a vítima da armação, a parlamentar pontuou que esse tipo de conduta gera desperdício de verbas estatais e enfraquece a confiança pública nas instituições de justiça do país.
Caso de repercussão internacional motivou o projeto
A iniciativa legislativa teve como ponto de partida um episódio de grande repercussão envolvendo brasileiras no exterior em 2023. Kátyna Baía e Jeanne Paolini passaram 38 dias encarceradas na Alemanha após terem suas malas trocadas por bagagens contendo substâncias ilícitas sem o conhecimento delas, cenário que evidenciou a vulnerabilidade de passageiros diante de esquemas criminosos em aeroportos.
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