O plenário do Senado Federal vai deliberar na próxima terça-feira (3) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, que reestrutura as diretrizes nacionais para o setor. O agendamento da votação foi confirmado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
Rigidez contra o crime organizado e novo pacto federativo
Apresentada pelo Poder Executivo como a principal estratégia para enfrentar o crime organizado, a matéria propõe penas mais severas e endurece as condições carcerárias aplicadas a líderes de milícias e facções criminosas. Sob as novas regras, essas lideranças ficam impedidas de obter progressão de regime — como a ida do semiaberto para o aberto — e terão de permanecer em presídios federais de segurança máxima.
O texto também incorpora instrumentos patrimoniais para confiscar bens originados de ilícitos, fixa a responsabilização de pessoas jurídicas e reforça as garantias de proteção a testemunhas, denunciantes e seus familiares. Além disso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já indicou que pretende criar um ministério exclusivo para a área assim que a emenda for promulgada.
Integração do SUSP e mudanças nas forças policiais
O projeto insere o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) diretamente no Artigo 144 da Constituição Federal, estabelecendo que a política pública funcione de maneira articulada entre União, estados e municípios.
De acordo com o dispositivo incluído na proposta, “Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”. O objetivo é que as corporações atuem “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada”.
Entre as alterações estruturais, a proposta permite aos municípios instituírem polícias municipais de caráter civil, voltadas ao patrulhamento comunitário e ostensivo, com fiscalização externa a cargo do Ministério Público. O texto também expande as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e institui o Sistema de Políticas Penais para coordenar a gestão carcerária no país.
Divisão de verbas e novas fontes de receita
Na parte orçamentária, a emenda determina que metade dos recursos arrecadados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e pelo Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) seja transferida compulsoriamente a estados e municípios, resguardadas apenas as despesas de manutenção da polícia penitenciária federal.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE).
O texto estabelece ainda a destinação de 10% do superávit financeiro anual apurado no Fundo Social do pré-sal para alimentar as contas da área, com a finalidade de atuar “reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal”. A proposta chega ao plenário após ter sido avalizada pela Câmara dos Deputados em março e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro.
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