O Congresso Nacional concluiu nesta quinta-feira (15) a votação da Medida Provisória (MP) 1370/26, que institui a exigência de aprovação em um teste nacional para a concessão do registro profissional de médico. O texto passou pela Câmara dos Deputados e, logo em seguida, recebeu o aval do Senado Federal, um dia antes de perder a validade.
Como funcionará o Enamed
A nova regra cria o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), que acompanhará a trajetória do universitário ao longo de todo o curso. Em vez de uma avaliação única após a formatura, o modelo prevê a aplicação de três provas obrigatórias:
A primeira ocorrerá no segundo ano (ao término do quarto semestre); a segunda será aplicada no quarto ano (final do oitavo semestre, antecedendo o internato); e a terceira etapa acontecerá no sexto ano (ao concluir o 12º semestre).
A pontuação final do estudante consistirá na média das três etapas, reservando-se o maior peso para o exame conclusivo. Os parâmetros mínimos de rendimento e os critérios técnicos ficarão sob a responsabilidade da Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica.
A exigência do Enamed será aplicada a quem ingressar na graduação a partir de 19 de junho de 2026. Quem já estiver matriculado antes dessa data não será afetado, assim como médicos que já possuem diploma reconhecido no território nacional.
Avaliação contínua dos cursos e dos estudantes
Relatada pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), a proposta busca responder à expansão de 50% no número de cursos de medicina no Brasil ao longo dos últimos cinco anos.
“Diferentemente de uma prova de vestibular ou do exame da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], o novo exame vai permitir avaliar o aluno e a faculdade durante o curso. Teremos bons médicos se formando ao final deste curso”, disse o relator. “Com o tempo, a sociedade vai perceber quais são as boas e as más faculdades de medicina.”
As faculdades receberão uma classificação anual vinculada ao rendimento dos concluintes na última etapa da avaliação. Caso registrem desempenhos abaixo do esperado, as graduações poderão sofrer sanções e supervisão direta do Ministério da Educação (MEC). Com a implementação do Enamed, os cursos de medicina deixam de fazer parte do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade).
Emissão de registro profissional e regras para reprovados
Para obter o registro junto aos conselhos regionais de medicina, o graduado deverá apresentar o certificado eletrônico de aprovação emitido pelas autoridades educacionais. As provas serão conduzidas pelo MEC em municípios que ofertam a graduação e no Distrito Federal, com foco em competências alinhadas às diretrizes curriculares e às demandas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Inscrição de Egresso de Medicina
O estudante que concluir o curso universitário, mas não atingir o patamar exigido no exame, não poderá exercer a profissão plenamente. Para esses casos, o texto estabelece a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), que autoriza unicamente a participação em atividades de cunho técnico-científico, sob supervisão e sem qualquer contato clínico com pacientes. O profissional cadastrado nessa categoria está expressamente proibido de receitar medicamentos, conceder laudos ou emitir atestados.
Práticas no SUS, residência e Revalida
O projeto impõe limites para a atuação de estudantes na rede pública de saúde, estabelecendo tetos de alunos por leito, preceptor e equipe assistencial. Em contrapartida pela utilização da estrutura do SUS, as faculdades terão de investir recursos financeiros, serviços ou benfeitorias limitados a até 2% de seu faturamento líquido.
Por fim, a pontuação obtida no Enamed poderá ser aproveitada na seleção para vagas de residência médica com acesso direto. A proposta também formaliza o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares) e mantém as duas fases do Revalida para formados no exterior, utilizando a última etapa do Enamed como substituta da prova teórica da revalidação.
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