Os servidores da segurança pública que estejam sob ameaça de grupos criminosos poderão financiar um segundo imóvel por meio do programa Habite Seguro. A medida faz parte do Projeto de Lei 4480/25, aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados sob a relatoria do deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), com base no projeto original do deputado Capitão Alden (PL-BA). O texto segue agora para apreciação do Senado Federal.
Critérios para aquisição de moradia por agentes em risco
Pela legislação habitual, quem já possui um imóvel próprio fica impedido de acessar os benefícios habitacionais do governo. O substitutivo aprovado, contudo, abre uma exceção para profissionais ativos ou inativos que comprovem risco real contra a própria vida ou a de dependentes que residam sob o mesmo teto.
Para obter o crédito especial, a ameaça precisa atender simultaneamente a três requisitos:
- Estar diretamente ligada ao exercício da função pública;
- Ser promovida por organização criminosa armada, facção ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada;
- Atingir a residência da qual o agente seja dono, posseiro, promitente comprador, usufrutuário ou cessionário.
Assim que a situação de perigo for debelada, o servidor é obrigado a regressar à sua residência original. A propriedade adquirida ou construída com os incentivos do programa deverá ser colocada à disposição do Habite Seguro para ser repassada a outro beneficiário, mantendo-se o endereço sob sigilo para preservar a integridade do agente.
Acúmulo de benefícios e reformas habitacionais
Outra alteração relevante autoriza a cumulação dos subsídios com benefícios de outras iniciativas habitacionais, além de viabilizar uma segunda concessão dentro do próprio Habite Seguro para públicos específicos. Têm direito a essa modalidade:
- Cônjuges e dependentes de agentes que morreram no cumprimento do dever (mesmo que o profissional já tivesse utilizado o programa anteriormente);
- Profissionais egressos de programas de proteção a vítimas e testemunhas que precisem mudar de endereço por razões de segurança;
- Agentes que foram transferidos para a inatividade devido a lesões, sequelas ou doenças adquiridas durante a atividade profissional.
Nas operações voltadas para melhorias ou reformas da casa própria, a ajuda financeira estatal será efetuada por meio do reembolso direto das parcelas destinadas à quitação do contrato de financiamento.
Valores de subsídio e faixas de renda
O texto integra o Habite Seguro à estrutura do Minha Casa, Minha Vida. O auxílio econômico poderá contemplar profissionais cuja remuneração mensal supere em até 50% o teto da faixa urbana mais alta do Minha Casa, Minha Vida. Além disso, o relator estabeleceu que o acesso às condições diferenciadas de juros e crédito não terá uma barreira de remuneração máxima.
Os valores complementares de subsídio foram distribuídos de acordo com os níveis de renda:
- R$ 35 mil para a faixa Urbano 1;
- R$ 32,42 mil para a faixa Urbano 2;
- R$ 30 mil para a faixa Urbano 3;
- R$ 25 mil para a faixa Urbano 4.
A liberação desses recursos complementares dependerá do orçamento disponível da União, não representando um direito automático do contratante.
Novas fontes orçamentárias e garantias
Para assegurar liquidez ao sistema, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) atuará como garantidor nas operações firmadas por bancos privados e cooperativas financeiras credenciadas. A iniciativa também poderá ser abastecida por emendas parlamentares direcionadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com fiscalização idêntica à dos recursos públicos tradicionais.
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