A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realiza nesta terça-feira (10) a votação, em segundo turno e caráter conclusivo, da proposta que autoriza deputados distritais reeleitos que já integram a Mesa Diretora a disputarem o comando da Casa nos dois primeiros anos do próximo ciclo legislativo (2027-2029).
Detalhes da proposta em discussão
O texto, registrado como Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026, recebeu 17 votos favoráveis e 6 contrários no dia 27 de outubro, quando passou pelo primeiro turno. A iniciativa foi apresentada pelo deputado Pastor Daniel de Castro (PP) em conjunto com outros parlamentares, mantendo a duração bienal dos mandatos e vedando a recondução no meio da mesma legislatura.
Caso o texto seja aprovado definitivamente, oito dos nove atuais integrantes da Mesa Diretora que renovaram seus mandatos nas urnas poderão concorrer novamente aos mesmos postos. Entre eles está o atual presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), no cargo desde 2023, e o próprio autor da matéria, Pastor Daniel Castro, que atua como primeiro-secretário.
Alinhamento constitucional e jurisprudência
Segundo a defesa da matéria, o objetivo é equiparar a legislação local às diretrizes da Constituição Federal, que limita mandatos da Mesa do Congresso Nacional e veda a recondução na eleição subsequente de meio de mandato.
“Na prática, o texto [da proposta] retoma a norma original da Lei Orgânica que proibia a reeleição dentro da mesma legislatura, tal como está na Constituição Federal. Numa nova legislatura, não há o impedimento, pois se trata de uma nova composição da Casa Legislativa”, sustenta Castro na justificativa do projeto.
Apesar disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimentos recentes que restringem reconduções sucessivas indefinidas para evitar a perpetuação no poder, embora reconheça autonomia aos estados e ao Distrito Federal sobre o tema.
“A perpetuação dos presidentes das Assembleias Legislativas estaduais na direção da administração dessas casas é incompatível com os princípios republicano e democrático, que exigem a alternância de poder e a temporariedade desse tipo de mandato”, afirmou o ex-ministro Luís Roberto Barroso em uma das decisões.
Debate e restrições regimentais
Durante a tramitação em primeiro turno, o relator da matéria, deputado Thiago Manzoni (PL), tentou emplacar um texto substitutivo para limitar a dois o número máximo de mandatos consecutivos no mesmo cargo, independentemente de legislaturas, mas a sugestão foi barrada por barreiras regimentais. Manzoni foi um dos parlamentares que votaram contra o texto original.
“Em nenhum momento, eu disse que a Pelo é ruim. Eu apenas disse que os efeitos dela podem causar uma inconstitucionalidade, e disso eu não quero participar. Por isso, apresentei um substitutivo para fazer essa correção”, comentou Manzoni.
A única integrante da atual composição diretiva que não poderá participar da disputa é a segunda vice-presidenta, Paula Belmonte (PSDB), que concorreu ao governo distrital no último pleito e ficou fora da nova legislatura.
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