O registro civil de recém-nascidos sem a identificação do genitor passará a ser comunicado formalmente a órgãos de proteção à infância e à justiça. A medida foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados e altera a Lei dos Registros Públicos.
Como funcionará a comunicação oficial
De acordo com o substitutivo aprovado, o cartório deverá notificar a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Conselho Tutelar sempre que faltar o nome do pai na certidão. Para que os dados sejam repassados, a autorização da mãe precisará ser colhida no próprio momento do registro, respeitando rigorosamente as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Atendimento prioritário a mães menores de idade
O texto estabelece regras diferenciadas para situações de maior vulnerabilidade social. Nos cenários em que a mãe possua menos de 18 anos de idade, o aviso aos órgãos competentes precisará ser executado de maneira imediata e prioritária pelo oficial do cartório.
Orientações e direitos garantidos
Durante o atendimento, o cartorário terá a obrigação de orientar a mãe sobre os caminhos disponíveis para garantir os direitos da criança. Isso inclui informações detalhadas sobre a possibilidade de reconhecimento voluntário da paternidade, os procedimentos para a realização de averiguação administrativa e a gama de serviços gratuitos oferecidos pela Defensoria Pública.
Tramitação e próximos passos no Congresso
O texto validado é o parecer elaborado pela relatora, deputada Meire Serafim (União-AC), ao Projeto de Lei 4593/24, apresentado inicialmente pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP). A parlamentar justificou o avanço da medida com base em experiências estaduais já consolidadas em São Paulo, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina.
“A proposta permite que a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Conselho Tutelar tenham acesso mais célere às informações relativas a registros sem identificação de paternidade, possibilitando atuação ativa e articulada em favor das crianças e de suas famílias”, afirmou a relatora Meire Serafim.
Para se tornar efetivamente uma lei federal, o projeto ainda precisa passar pela análise em caráter conclusivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de ser votado no plenário da Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
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