O Projeto de Lei 2863/26 avançou no Congresso após ser aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A medida garante a isenção de custas processuais para a solicitação, revisão ou adoção de medidas protetivas amparadas pela Lei Maria da Penha, sem exigir que a vítima comprove insuficiência financeira.
Justificativa da proposta e apoio no parlamento
A autora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), argumenta que a exigência de comprovação de falta de recursos ou a cobrança de despesas judiciais funcionam como barreiras que dificultam o acesso à proteção das vítimas em situação de vulnerabilidade.
O texto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que destacou a importância da iniciativa durante os debates na comissão.
Declaração da relatora
“O projeto estabelece o princípio fundamental de que o Estado deve promover a isenção de qualquer custo sempre que a ofendida solicitar a revisão e a adoção de medidas protetivas, algo extremamente relevante para proteger a integridade física e psicológica da mulher”, defendeu.
Tramitação e próximos passos legislativos
A proposta segue agora em caráter conclusivo pela Câmara dos Deputados. Antes de ir a plenário ou seguir diretamente para o Senado Federal, o texto passará pela análise de outras instâncias legislativas.
O projeto ainda será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que as novas regras entrem em vigor de fato e virem lei no país, o texto também precisará ser aprovado pelos senadores.
Sobre o Autor
