A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou a gratuidade na emissão da segunda via de documentos para mulheres e seus filhos que sofreram violência patrimonial em ambiente doméstico e familiar. Além da isenção de taxas, a medida assegura prioridade imediata no atendimento, eliminando a exigência de agendamento prévio.
Ampliação do benefício para dependentes
Inicialmente, o Projeto de Lei 2592/24, apresentado pelo deputado Marx Beltrão (União-AL), contemplava apenas as vítimas adultas. No entanto, a relatora da matéria, deputada Erika Hilton (Psol-SP), apresentou um substitutivo para incluir os dependentes no texto, destacando que os agressores costumam destruir ou reter também as identificações das crianças.
“O substitutivo preserva a intenção original do projeto de socorrer financeiramente e desburocratizar a vida da mulher ou do filho menor de idade que teve seus bens e registros subtraídos ou destruídos pelo agressor”, defendeu.
Inclusão direta na Lei Maria da Penha
Para evitar a dispersão de normas jurídicas, o projeto optou por inserir as novas regras diretamente na Lei Maria da Penha. A relatora apontou que criar uma legislação isolada poderia prejudicar a eficácia prática da medida.
“A criação de uma lei isolada e de menor expressão corre o risco de fragmentar o ordenamento jurídico, dificultando o conhecimento da norma pelos próprios órgãos emissores de documentos e pelas vítimas, o que muitas vezes resulta na ineficácia prática da medida”, argumentou Erika Hilton.
O que muda na prática
A isenção abrangerá órgãos públicos, cartórios, conselhos profissionais e entidades estudantis. Estão incluídos na medida a emissão de carteira de identidade, CPF, carteira de trabalho, CNH, carteiras profissionais e de estudante, além de certidões e escrituras públicas.
O texto conceitua violência patrimonial como qualquer ação de retenção, subtração ou destruição de bens, instrumentos de trabalho ou documentos pessoais.
Para obter o benefício, a vítima precisará apresentar boletim de ocorrência, medida protetiva de urgência ou declaração de encaminhamento emitida por órgão de apoio jurídico e psicossocial.
O projeto segue em tramitação conclusiva e ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser enviado para análise do Senado Federal.
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