O Projeto de Lei 2582/26, que assegura a pacientes com transtorno do espectro autista o direito a orientações transparentes e acessíveis sobre a rede pública, foi aprovado pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados.
Ampliação da rede de atendimento
A medida modifica a Lei 12.764/12 para obrigar a publicação de diretrizes terapêuticas, protocolos clínicos e linhas de cuidado definidos pelo Ministério da Saúde e pelas secretarias de saúde municipais, estaduais e distrital.
O relator da matéria, deputado Geraldo Resende (União-MS), apresentou um substitutivo que expande o foco da iniciativa. Em vez de focar apenas em locais especializados, a nova redação contempla toda a estrutura de atenção à saúde, englobando tanto os serviços primários quanto os especializados.
Recursos digitais e controle de filas
O texto introduz a conexão dos dados com plataformas digitais já existentes, viabilizando marcação eletrônica de procedimentos, reserva de remédios para retirada posterior e gerenciamento de filas de espera.
Ademais, a regra abrange o fornecimento de medicamentos em geral, superando o projeto inicial que tratava apenas dos fármacos mais comuns para o público com TEA.
Geraldo Resende destacou o objetivo da mudança: Geraldo Resende: “Queremos contribuir para que a informação se converta em ação”
Complementando a declaração, o parlamentar ressaltou: “Assim, pretendemos contribuir para que a informação se converta em ação, capaz de produzir resultados concretos em benefício da saúde do cidadão”, afirmou.
Dados obrigatórios por unidade de saúde
Cada estabelecimento deverá disponibilizar detalhes como localização, expediente, canais de contato online, serviços prestados, papéis exigidos e regras de encaminhamento. O projeto determina ainda a divulgação do volume mensal de vagas, da previsão de espera para consultas, exames e terapias, e das regras de prioridade.
A iniciativa estabelece que os pacientes possam consultar sua colocação em tempo real nas listas de espera por procedimentos. Todos esses dados serão centralizados em portais oficiais, aplicativos ou outros canais de fácil acesso.
A proposta segue em tramitação em caráter conclusivo e passará pelo crivo das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para apreciação no Senado Federal.
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