A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu sinal verde para o Projeto de Lei 899/26, que impõe à União o dever de manter sob sua custódia direta todos os detentos, sejam eles provisórios ou condenados, que respondam perante a Justiça Federal. Hoje, o sistema inverte essa lógica: embora a investigação e o julgamento sejam federais, a execução da pena e a guarda dos encarcerados recaem sobre o sistema prisional dos estados.
Mudanças na gestão de medidas cautelares
Além da custódia física, o texto altera a administração de medidas cautelares determinadas pelo Judiciário federal, como o monitoramento por tornozeleira eletrônica ou a obrigação de comparecimento periódico em juízo. Com a aprovação, a fiscalização e a gestão dessas determinações passarão a ser competência da Polícia Penal Federal, retirando essa responsabilidade dos órgãos estaduais e do próprio Judiciário.
Combate ao crime organizado
A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pela deputada Delegada Ione (PL-MG) ao texto original do deputado Capitão Alden (PL-BA). A relatora defendeu que a concentração dos detentos em presídios federais é uma estratégia fundamental para conter o avanço de grupos criminosos dentro dos estabelecimentos prisionais.
Ao justificar a necessidade da centralização, a parlamentar afirmou: “Ao reduzir a dispersão de presos federais em unidades estaduais sobrecarregadas e, não raro, permeáveis à influência de facções, fortalece-se a segregação segundo critérios técnicos de periculosidade e perfil criminal”.
Tramitação e prazos
Para que a transição ocorra de forma organizada, o projeto estipula um período de dois anos até que a lei entre em vigor. Como a matéria tramita em caráter conclusivo, o próximo passo é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso receba o aval final, o texto ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal antes de ser sancionado.








