A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que proíbe batizar bens públicos da União e da administração indireta com nomes de pessoas vivas ou que tenham condenação com trânsito em julgado por crimes hediondos e de corrupção.
Novas diretrizes para homenagens
O projeto estabelece que a proibição de honrarias a indivíduos que tenham se destacado na exploração ou defesa de trabalho escravo permanece em vigor. Além disso, o texto determina a troca imediata de nomenclaturas que desrespeitem essas diretrizes, direcionando a preferência para fatos históricos e personalidades que lutaram pelos direitos de indígenas e pessoas negras.
Alterações na Lei de Propriedade Industrial
A medida também altera a legislação sobre marcas para vedar o registro de símbolos e nomes que façam apologia ao preconceito de raça, cor, orientação sexual, à escravidão, bem como ao nazismo, fascismo e neonazismo.
Origem do texto e trâmite legislativo
O parecer acatado foi elaborado pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e unifica 16 propostas que tramitavam em conjunto. Entre os textos analisados estava o projeto original do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que sugeria liberar homenagens a pessoas vivas, ideia rejeitada pela relatora.
De acordo com Lídice da Mata, “a proibição de uso de nomes de pessoas vivas para denominação de bens públicos garante que, ao se conceder a distinção, seja possível ter uma visão geral da vida do homenageado”. O texto segue agora para análise em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça
Sobre o Autor
