A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que reforça os mecanismos de fiscalização e avaliação sobre os recursos da União destinados ao setor. A iniciativa promove alterações na Lei Geral do Esporte para modernizar o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE).
Novos critérios de avaliação e metas sociais
A partir das mudanças aprovadas, o sistema adotará parâmetros detalhados para acompanhar projetos, programas e políticas públicas financiados pelo governo federal. As avaliações vão monitorar tanto o andamento físico e a execução financeira quanto o atingimento das metas pactuadas.
O texto estabelece ainda que as métricas deverão considerar a inclusão de pessoas com deficiência e a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens nas atividades esportivas. Paralelamente, as organizações beneficiadas com o repasse de verbas terão de comprovar a adoção de padrões de governança, integridade e transparência administrativa.
Transparência e relatório anual obrigatório
Outro ponto central da medida determina que o órgão federal competente disponibilize anualmente um documento consolidado com a apuração dos resultados obtidos. Essa prestação de contas terá divulgação obrigatória em meio eletrônico para permitir a consulta e o controle social por qualquer cidadão.
O texto acatado pela comissão é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luiz Lima (Novo-RJ), ao Projeto de Lei 6587/25, proposto originalmente pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). O relator explicou que fez ajustes na proposta inicial para impedir redundâncias com ferramentas administrativas que já operam.
“O substitutivo preserva os objetivos do projeto, evita a criação de estruturas paralelas e fortalece instrumentos já instituídos pelo Congresso na Lei Geral do Esporte”, disse Luiz Lima no parecer aprovado.
Caminho legislativo da matéria
Após a deliberação na Comissão do Esporte, o texto será encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em tramitação de caráter conclusivo. Para que as novas exigências entrem em vigor no país, o projeto precisa ser chancelado pela Câmara e pelo Senado.
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