O Congresso Nacional deu o sinal verde nesta quinta-feira (12) para o projeto de lei que reorganiza carreiras e assegura revisões remuneratórias para funcionários de órgãos estratégicos, incluindo a Receita Federal, o INSS e o Ibama.
Impacto orçamentário e órgãos contemplados
A proposta modifica a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Além dos auditores e seguridade social, a iniciativa beneficia o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e o magistério federal.
Mudanças no projeto original
De acordo com o Poder Executivo, o texto do PLN nº 1 de 2026 realiza apenas um remanejamento de verbas já previstas no orçamento, descartando qualquer ampliação dos gastos totais. O pacote engloba a abertura de novas vagas, preenchimento de funções, gratificações e melhorias nos vencimentos.
Inclusão de novas categorias
No início da tramitação, a pauta focava exclusivamente nos empregados da Receita Federal. Contudo, o Palácio do Planalto ampliou o escopo para as demais categorias por intermédio da mensagem modificativa nº 425 de 2026.
No caso específico da educação, o governo esclareceu que o público-alvo “são os professores integrantes das carreiras do Magistério de 1º e 2º graus, do Ensino Básico dos Ex-Territórios e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico”.
Objetivo da medida
O texto busca atender a reivindicações antigas de reestruturação funcional, preenchimento de postos vagos, reajustes, reposicionamentos na tabela de pagamentos e a conversão de postos na Receita Federal, “visando maior eficiência administrativa”.
“Entendemos que as razões apresentadas nas exposições de motivos são adequadas e suficientes para justificar a aprovação da matéria”, justificou o relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE).
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