O Poder Executivo protocolou no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de financiar a gratuidade nos ônibus e sistemas de transporte público urbano. A iniciativa prevê o direcionamento de verbas de emendas parlamentares impositivas para garantir o passe livre durante fins de semana e feriados em todo o país.
Como funcionará o repasse dos recursos federais
Pelas regras do texto enviado, ao menos 26,8% do valor total anual de emendas individuais e de bancada deverão ser aplicados no custeio das passagens. A medida resguarda as verbas obrigatórias voltadas à área da saúde e determina que os montantes sejam repassados compulsoriamente aos governos locais responsáveis pela operação dos serviços.
De acordo com dados divulgados pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 estima R$ 44,8 bilhões em emendas de execução obrigatória. Com a nova regra, aproximadamente R$ 11,2 bilhões seriam direcionados ao setor, valor considerado suficiente para viabilizar a gratuidade nesses períodos.
Justificativa e impacto social da medida
A pasta argumenta que a iniciativa visa facilitar o deslocamento dos cidadãos para empregos, equipamentos públicos, centros culturais e áreas de lazer, diminuindo o impacto financeiro das passagens no orçamento familiar. A Secom reforçou que a gratuidade é essencial para assegurar o direito ao descanso e à convivência familiar, “especialmente no contexto da aprovação do fim da escala 6×1”.
Em solenidade realizada no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a gratuidade nos coletivos urbanos é uma “obsessão” de muitos, incluindo o movimento social. “É uma obsessão de muita gente que levanta às 4h30 para trabalhar e está gastando um bom dinheiro do seu salário para a condução”.
O chefe do Executivo também comentou sobre a fase inicial do projeto. “Conseguimos fazer um teste. Se a coisa der certo, a gente vai procurar uma forma de estender isso mais. Na medida em que a gente aprovou o fim da escala 6×1 e está garantindo à sociedade brasileira dois dias de descanso no final de semana, é justo que a gente faça com que o transporte seja gratuito no final de semana e no feriado.”
Regras fiscais e cronograma de implementação
As novas normas para o uso das verbas passarão a valer oficialmente a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027. Conforme a exposição de motivos da matéria, a alteração não gera novos gastos primários e tampouco compromete a meta fiscal, visto que o manejo dos recursos ocorre estritamente dentro do teto de emendas já previsto na Carta Magna.
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