O governo federal oficializou, nesta quarta-feira (4), a Medida Provisória 1.399/2026, que regulamenta a cobrança do Imposto Seletivo. A norma estabelece as diretrizes e alíquotas para produtos que causam danos ao meio ambiente ou à saúde, com início de vigência previsto para 2 de fevereiro de 2027. O novo tributo, que deriva da Emenda Constitucional 132/2023, funcionará como substituto do atual Imposto sobre Bens Industrializados (IPI) para itens específicos.
Regras de transição e vigência
A MP determina um período de transição de 11 meses, que se estende até 31 de dezembro de 2027. Durante este intervalo, as alíquotas aplicadas a produtos como bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, cigarros, além de veículos, aeronaves e embarcações, serão equivalentes às taxas praticadas pelo IPI, ajustadas por fatores de conversão específicos.
De acordo com a Casa Civil da Presidência da República, a MP estabelece critérios de sustentabilidade e eficiência energética para a definição das alíquotas incidentes sobre veículos, aeronaves e embarcações.
Isenções e categorias beneficiadas
Algumas categorias de produtos e consumidores estão contempladas com alíquota zero. O benefício abrange veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, bem como táxis e automóveis que possuam o selo de versão sustentável concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
A taxação também não incidirá sobre determinados veículos pesados e equipamentos de segurança. “O Imposto Seletivo também incidirá sobre caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, além de veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas destinados ao uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.”
Impacto em loterias e mineração
Para o setor de extração mineral, as alíquotas serão zeradas até o final de 2027, enquanto o modelo permanente para essa área ainda passará por debates legislativos. Já as apostas em loterias, como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca, terão uma alíquota fixa de 0,5%.
Para garantir o equilíbrio fiscal, o governo planeja enviar ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga o IPI sobre bens nocivos até que o novo imposto esteja em plena operação. Paralelamente, qualquer oscilação na arrecadação do Imposto Seletivo será compensada por ajustes na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O desenho final do tributo, que deve ser aplicado a partir de 2028, ainda passará por análise parlamentar. O Executivo tem até o dia 31 de maio de 2027 para encaminhar ao Legislativo o projeto de lei que definirá as taxas definitivas do sistema.
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