Os microempreendedores individuais contam agora com um marco regulatório renovado. A Lei Complementar 238/26, oficializada em edição extra do Diário Oficial da União, traz mudanças estruturais para a categoria, incluindo a ampliação da receita bruta permitida, a anistia de débitos fiscais antigos e a permissão para admitir mais trabalhadores.
Escalonamento do faturamento e contratação de funcionários
A nova legislação estabelece um reajuste progressivo no limite anual de receitas. O atual teto de R$ 81 mil subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil a partir de 2028. Além do fôlego financeiro, o microempreendedor ganha o direito de formalizar a admissão de até dois colaboradores — anteriormente limitado a apenas um. A remuneração dessa equipe deverá respeitar o salário mínimo vigente ou o piso salarial estipulado para a respectiva profissão.
Anistia de débitos com a União
Outro ponto central da norma é a extinção de pendências tributárias federais originadas até o dia 13 de outubro de 2026. Esse perdão contempla não apenas o montante principal das contribuições em atraso, mas também todos os juros moratórios e as multas aplicadas.
Condições para garantir o benefício fiscal
Para assegurar a anistia, o trabalhador autônomo deverá cumprir as exigências burocráticas para formalizar a remissão e manter em dia o recolhimento das obrigações posteriores ao corte temporal estabelecido pela lei.
Acesso a licitações e prazos de vigência
O texto traz ainda incentivos para a inserção dos pequenos negócios em compras governamentais, determinando regras facilitadas para a disputa de contratos públicos de menor porte financeiro.
A matéria sancionada é resultado do texto aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 14 de outubro, relatado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que reuniu propostas dos projetos de lei complementar 186/26 e 267/26, ambos de autoria do Poder Executivo. O cronograma define que a maioria das diretrizes entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2027, reservando o teto máximo de faturamento de R$ 140 mil para o início de 2028.
Sobre o Autor
