Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3080/26, que estabelece a Política Nacional de Incentivo à Infraestrutura Cicloviária nas Rodovias Federais. Pela proposta, os planejamentos viários precisarão avaliar a implantação de espaços para bicicletas, embora a realização efetiva das obras permaneça como uma alternativa facultativa para os responsáveis.
Diretrizes e obrigações para gestores
A nova determinação é voltada diretamente aos órgãos federais formuladores de políticas públicas, além dos administradores encarregados dos projetos de engenharia. Isso engloba tanto entidades públicas, a exemplo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), quanto as concessionárias privadas que são fiscalizadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Critérios para avaliação das pistas
O texto normativo define situações específicas em que o estudo para a inclusão de ciclofaixas se torna recomendado. Entre os cenários estão a travessia de perímetros urbanos, a conexão entre cidades vizinhas, um alto índice de acidentes envolvendo ciclistas e a presença de polos educacionais, esportivos ou turísticos nas proximidades. O potencial de integração com rotas de cicloturismo e o fluxo intenso de adeptos da modalidade também entram na lista de exigências.
Objetivos da política pública
Entre as principais metas da iniciativa estão a ampliação da proteção aos ciclistas, a diminuição de colisões e o estímulo ao uso da bicicleta em atividades de lazer, esporte e deslocamento diário. A medida também busca conectar a malha viária federal aos trajetos locais, impulsionar o cicloturismo e colaborar para a diminuição na liberação de gases poluentes na atmosfera.
Visão do parlamento e apoio técnico
Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), autor da matéria, o modelo atual de estradas prioriza apenas automóveis, colocando os ciclistas em situação de vulnerabilidade ao lado de caminhões e ônibus, frequentemente sem barreiras físicas de proteção. “Rodovias concebidas exclusivamente para veículos motorizados refletem uma visão que já não corresponde integralmente às demandas contemporâneas de mobilidade”, afirmou o parlamentar.
Para viabilizar as melhorias, o governo federal poderá auxiliar os interessados fornecendo manuais de orientação, treinamentos para gestores, cooperação técnica e compartilhamento de pesquisas, além de firmar parcerias. A adesão de estados, municípios e do Distrito Federal ocorrerá de maneira voluntária, e o projeto não contempla a criação de novas rubricas orçamentárias.
Tramitação no congresso
O texto segue em análise conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que possa entrar em vigor como lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
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